A eurodeputada do PSD Regina Bastos considera ilegal a norma que obriga todos condutores que circulem em França a ter dois alcoolímetros, mesmo dos veículos matriculados noutros países. Por isso, questionou a Comissão Europeia sobre esta lei, que pretende ver revogada.

Desde o início do mês de julho que, em França, é obrigatório que todos os condutores que circulem no território tenham nos carros dois aparelhos de medição do nível de álcool no sangue, lei que abrange todos os veículos, mesmo que estejam matriculados noutros países.

A eurodeputada do PSD Regina Bastos entregou, na quinta-feira, uma pergunta prioritária à Comissão Europeia, questionando sobre a legalidade da lei francesa, tendo explicado à Agência Lusa que esta norma “é completamente ilegal, porque não há harmonização a nível da legislação europeia sobre este tipo de equipamentos”.

“Que o Estado francês obrigue os proprietários dos veículos lá matriculados a terem o equipamento de medição de álcool no sangue é uma coisa. Outra coisa é impor essa obrigatoriedade a qualquer condutor de veículo automóvel que circule no espaço territorial francês”, criticou.

Na opinião da eurodeputada do PSD, “é a liberdade das pessoas no espaço comunitário que está a ser obstaculizada com esta norma que é completamente fora do âmbito de aplicação comum a todos os estados-membros, porque não é da competência da União Europeia legislar sobre essa matéria”.

“Não houve legislação sobre essa matéria e, não havendo legislação que obrigue todos os estados-membros a terem essa norma, não há razão para que França exija que qualquer cidadão de outro estado-membro da União Europeia que tenha que ter esse equipamento”, explicou à Lusa.

Regina Bastos pretende assim “revogar a aplicação da norma aos cidadãos que não tenham veículos automóveis matriculados em França e que circulem em França com os seus veículos lá não matriculados”.

“Ainda há relativamente pouco tempo, houve um caso em Espanha em que pediam que os carros que circulassem em Espanha, independentemente da matrícula, que tivessem um equipamento [segundo triângulo] que depois também foi objeto de uma pergunta à Comissão Europeia e a Comissão Europeia veio exatamente molestar o Estado espanhol no sentido de não exigir esse equipamento aos veículos que não tivessem matrícula espanhola”, comparou.

Uma vez que a pergunta entregue na Comissão Europeia foi prioritária, esta tem três semanas para dar uma resposta à eurodeputada portuguesa.

“O que se pretende é que esta questão seja respondida com a maior rapidez e celeridade possível para não prejudicar os cidadãos da Europa, nem esta conquista que é importantíssima, da liberdade de circulação das pessoas na Europa”, disse.

Regina Bastos chamou ainda à atenção para o início do período em que muitos emigrantes regressam ao seu país para passarem as férias de verão, sublinhando a urgência da Comissão Europeia em pronunciar-se sobre a legalidade da norma do Governo Francês.