O Parlamento aprovou em votação final global a nova Lei do Cinema, para além do novo regime jurídico dos examinadores de condução, para além de mais sete propostas do Governo PSD/CDS-PP.

As propostas foram aprovadas na última reunião plenária da primeira sessão legislativa, numa maratona de votações que durou mais de uma hora e onde foram votados dezenas de diplomas.

A nova Lei do Cinema, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, foi aprovada com votos contra do PCP, BE e PEV e abstenção do PS.

As bancadas do CDS, do PCP e do BE anunciaram a apresentação de declarações de voto.

No plenário foi ainda aprovado o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, que mereceu a abstenção de todos os partidos da oposição e uma declaração de voto apresentada pela bancada do PCP.

A proposta do executivo para estabelecer o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagrar a universalidade da educação pré-escolar para crianças a partir dos cinco anos de idade foi aprovado com os votos a favor da maioria e do PS e contra do PCP, BE e PEV.

O deputado socialista e líder da JS, Pedro Alves, anunciou a apresentação de uma declaração de voto.

Já a proposta para definir meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos mas com valor comercial e para criar mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos foi aprovada com a abstenção do PS e do BE e os votos contra do PCP e do PEV.

Os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico e de técnico superior de segurança do trabalho foram aprovados com a abstenção de toda a oposição e a criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na lei das comunicações eletrónicas mereceu a abstenção do PCP, do BE e do PEV.

Por unanimidade foi aprovada a proposta de lei que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Foram também aprovadas duas propostas do Governo que transpõem diretivas comunitárias: Uma sobre tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, aprovada por unanimidade, e outra sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e a adaptação de diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, aprovada com os votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS.